Por meio do Decreto n\u00ba 8.694, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica promulgou o acordo entre o governo do Brasil e o governo dos Estados Unidos referente a medidas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas, firmado em Santa Cruz, na Bol\u00edvia, em 21 de novembro de 2010. Desse modo, estabelece que cada pa\u00eds informar\u00e1 prontamente ao outro sobre quaisquer altera\u00e7\u00f5es nas suas leis e regulamentos que possam afetar a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas regidas pelo acordo.<\/p>\n\n\n\n
A norma determina, tamb\u00e9m, que s\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional atos que possam resultar em revis\u00e3o do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas s\u00e3o os dados gerados pelo Minist\u00e9rio da Defesa do Brasil ou pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, ou aqueles que estiverem sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o ou controle, e que requeiram prote\u00e7\u00e3o por motivos de seguran\u00e7a nacional. Para o governo do Brasil, informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas s\u00e3o classificadas como confidencial, secreto ou ultrassecreto. Para o governo dos Estados Unidos, as informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas s\u00e3o classificadas como confidential<\/em>, secret<\/em> ou top secret<\/em>. Tais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o estar em forma oral, visual, eletr\u00f4nica, magn\u00e9tica ou documental, ou em forma de equipamento ou tecnologia.<\/p>\n\n\n\n A norma estabelece que o acesso \u00e9 restrito apenas \u00e0queles indiv\u00edduos cujas fun\u00e7\u00f5es oficiais exijam tal acesso e aos quais tenha sido concedida uma credencial de seguran\u00e7a, em conformidade com as normas prescritas pelo pa\u00eds que envia as informa\u00e7\u00f5es. Assim, nenhum indiv\u00edduo ter\u00e1 direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas exclusivamente em virtude da patente, nomea\u00e7\u00e3o ou credencial de seguran\u00e7a. A permiss\u00e3o deve ser concedida pelo pa\u00eds de origem da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O decreto tamb\u00e9m traz detalhes sobre o modelo de envio de documentos sigilosos como informa\u00e7\u00f5es contidas no envelope, modelo de disposi\u00e7\u00e3o dos documentos, comprova\u00e7\u00e3o de recebimentos e outros. Tamb\u00e9m informa sobre o envio de equipamentos sigilosos, forma de armazenamento desses produtos e tamb\u00e9m sobre a criptografia para transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas. Ainda, estabelece que ser\u00e3o institu\u00eddos procedimentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e controle para gerir a distribui\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas e o respectivo acesso.<\/p>\n\n\n\n Sigilo x acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado do escrit\u00f3rio Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e especialista em Defesa, Andr\u00e9 Jansen Nascimento, a Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a> regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em atendimento ao inc. XXXIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este dispositivo prev\u00ea que todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio do Decreto n\u00ba 8.694, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica promulgou o acordo entre o governo do Brasil e o governo dos Estados Unidos referente a medidas de seguran\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es militares sigilosas, firmado em Santa Cruz, na Bol\u00edvia, em 21 de novembro de 2010. Desse modo, estabelece que cada pa\u00eds informar\u00e1 … Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=563"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":564,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/563\/revisions\/564"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=563"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}