{"id":565,"date":"2025-01-23T18:46:52","date_gmt":"2025-01-23T21:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/?p=565"},"modified":"2025-01-23T18:52:54","modified_gmt":"2025-01-23T21:52:54","slug":"rotinas-de-desclassificacao-de-empresa-estrategicas-para-a-area-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/andrejansen.na.tec.br\/index.php\/2025\/01\/23\/rotinas-de-desclassificacao-de-empresa-estrategicas-para-a-area-de-defesa\/","title":{"rendered":"ROTINAS DE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESTRAT\u00c9GICAS PARA A \u00c1REA DE DEFESA"},"content":{"rendered":"\n

O setor de defesa de um pa\u00eds \u00e9 composto por uma s\u00e9rie de recursos e normas que garantem a soberania nacional. Por for\u00e7a de sua natureza estrat\u00e9gica, o setor possui peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o aos demais. Tanto do ponto de vista da prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds quanto da intelig\u00eancia tecnol\u00f3gica envolvida, \u00e9 preciso que o Estado atribua um tratamento diferenciado a essa \u00e1rea. Para tanto, a Lei n\u00ba 12.598<\/a>\/2012 estabeleceu as normas especiais para as compras, as contrata\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.<\/p>\n\n\n\n

O marco legal foi estabelecido em cumprimento aos mandados da Pol\u00edtica e da Estrat\u00e9gia Nacional de Defesa, que determinou a cria\u00e7\u00e3o de regimes jur\u00eddico, regulat\u00f3rio e tribut\u00e1rio especiais, a fim de proteger as empresas privadas nacionais produtoras de material de defesa contra os riscos do imediatismo mercantil e assegurar a continuidade nas compras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Entre as previs\u00f5es de destaque da Lei n\u00ba 12.598<\/a>\/2012, fica estabelecido que determinadas empresas ser\u00e3o classificadas como Empresas Estrat\u00e9gicas de Defesa \u2013 EED e ter\u00e3o acesso a regimes especiais tribut\u00e1rios e financiamentos para programas, projetos e a\u00e7\u00f5es relativos, respectivamente, aos bens e servi\u00e7os de defesa nacional.<\/p>\n\n\n\n

O regime especial tribut\u00e1rio \u00e9 conhecido como RETID e desonera empresas do setor de encargos tribut\u00e1rios, com a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integracao Social<\/a> e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2014 PIS<\/a>\/Pasep; da contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS; e do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, inclusive quando incidente na importa\u00e7\u00e3o, respeitadas as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei. Para tanto, h\u00e1 vantagens para aqueles que optam por buscarem a classifica\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos, por\u00e9m, em que as empresas ou os produtos perdem a classifica\u00e7\u00e3o de Empresas de Defesa, Empresas Estrat\u00e9gicas de Defesa, Produtos de Defesa ou Produtos Estrat\u00e9gicos de Defesa. Para estabelecer diretrizes que orientem tais situa\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio da Defesa expediu portaria normativa1sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A norma informa que o processo de descredenciamento tem in\u00edcio com a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Avalia\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio Executivo da Comiss\u00e3o Mista da Ind\u00fastria de Defesa. Ap\u00f3s o recebimento do relat\u00f3rio, a autoridade competente enviar\u00e1 \u00e0 empresa of\u00edcio comunicando a abertura de processo administrativo de descredenciamento, abrindo-se prazo de dez dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, respeitando o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de descredenciamento ser\u00e1 encaminhada \u00e0 empresa, via of\u00edcio, para ci\u00eancia e apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, no que tange \u00e0s raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito, no prazo de dez dias. A norma destaca, ainda, os casos de aus\u00eancia de resposta da empresa; dos pedidos de descredenciamento propostos pela pr\u00f3pria empresa; e outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a norma destaca hip\u00f3teses de reclassifica\u00e7\u00e3o. Desse modo, se a empresa possuir apenas um Produto Estrat\u00e9gico de Defesa e outros Produtos de Defesa e houver sido proposta a desclassifica\u00e7\u00e3o do produto estrat\u00e9gico, poder\u00e1 ser sugerida a Reclassifica\u00e7\u00e3o da Empresa para Empresa de Defesa.<\/p>\n\n\n\n

1 MINIST\u00c9RIO DA DEFESA. Portaria Normativa n\u00ba 61\/MD, de 18 de outubro de 2016. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong><\/a>, Bras\u00edlia, DF, 26 out. 2016. Se\u00e7\u00e3o 1, p. 12.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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